VEÍCULOS BLINDADOS

Exército Brasileiro \

Certificado de Registro para utilização de veículos blindados.

 

De acordo com o Decreto Federal nº. 3.665/2.000 e nova Portaria 55 Colog de 05 de junho de 2.017, a atividade de utilização de veiculos blindados por pessoas físicas ou juridicas devem ser registradas no Exército Brasileiro.

 

Atualmente prestamos o serviço de assessoria no procedimento de concessão, apostilamento, revalidação e cancelamento do Certificado de Registro de pessoas físicas e juridicas que utilizam veículos blindados.

 

De acordo com o Art. 46 da Portaria 55 Colog de 05 de Junho de 2.017, é obrigatória a apresentação do Certificado de Registro do adquirente junto ao Exército Brasileiro no órgão de Trânsito para efetivação da transferência de propriedade de veículo automotor blindado.

 

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Exército Brasileiro \

Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados.

 

O Decreto nº. 3.665/2.000, tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército Brasileiro.

 

De acordo com o Art. 1º da nova Portaria 55 Colog de 05 de Junho de 2.017, as atividades abaixo descritas devem ser registradas junto ao Exército Brasileiro:

 

"I –fabricação, importação, exportação e comércio de blindagens balísticas;

II – importação, exportação, comércio e locação de veículos blindados;

III - prestação de serviço de blindagem em veículos automotores, embarcações, aeronaves ou em estruturas arquitetônicas; e

IV - utilização de veículos blindados."

 

Atualmente prestamos serviços de assessoria na regularização, concessão, apostilamento, revalidação, cancelamento e 2ª via de Certificado de Registro para as atividades supramencionadas.

 

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Polícia Civil do Estado de São Paulo \

Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos.

 

De acordo com o Decreto Federal nº. 3.665/2.000,  Decreto Estadual nº 58.150/2.012 e Decreto Estadual nº 59.218/2.013, compete a Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos registrar estandes de tiro, coletes balísticos e os carros de passeio blindados, bem como autorizar e realizar as suas transferências.

 

Atualmente prestamos os serviços de assessoria nos procedimentos de AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA e EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO BLINDADO junto a Policia Civil do Estado de SP.

 

De acordo com o Art. 46 da Portaria 55 Colog de 05 de Junho de 2.017, é obrigatória a apresentação do Certificado de Registro do adquirente junto ao Exército Brasileiro no órgão de Trânsito para efetivação da transferência de propriedade de veículo automotor blindado.

 

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Polícia Civil do Estado de São Paulo \

Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos.

 

De acordo com o Decreto Federal nº. 3665/2.000, Decreto Estadual nº. 6.911/1.935 e Portaria DPC nº. 03/2008, as empresas que desenvolvem atividades com produtos controlados pela Policia Civil do Estado de São Paulo, devem obter o respectivo Alvará Anual e Certificado de Vistoria.

 

A relação dos produtos controlados pela Policia Civil do Estado de São Paulo está disponível no Comunicado DPC de 09 de Agosto de 2003.

 

Atualmente prestamos serviços de assessoria na regularização, obtenção, atualização, alteração, renovação, cancelamento e 2ª via de:

 

Alvará para Comércio de Veículos Blindados

Alvará para Locação de Veículos Blindados

Alvará para Aplicação de Blindagem Balística

Certificado de Vistoria para armazenagem de produtos controlados;

 

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